09_10_IN_0422024_DALMO_VIEIRA_FILHO_0442024.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – SC



CONTRATO Nº 044-2024


CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI
A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO
DO SUL-FUCISF E DALMO VIEIRA FILHO
ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE
SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA
CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias
do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e DALMO VIEIRA FILHO
ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ 56.947.432/0001-69, sediada a Rua Visconde de
Ouro Preto, 463, apto 306 – Centro - Florianópolis/SC, CEP: 88020-040, neste ato representada por Dalmo Vieira
Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua Visconde de Ouro
Preto 463, apto 306 - Centro, Florianópolis - SC, CEP: 88020-040, doravante denominada CONTRATADA
acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2024, datado de 09/10/2024, acordam firmar o presente
contrato com base na alínea “c” do inciso III Art. 74, da Lei 14133/2021 e suas alterações:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E
URBANISMO, CNPJ 56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no
apoio à junto a órgãos públicos federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano de Ação elaborado
pelo proponente, durante o exercício de 2024.
1.1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.1.3 A Proposta do contratado;

1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1 O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2024, contados do(a) assinatura do contrato
prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;


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b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que
os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse
na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao
longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a
renovação.
2.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências
de aplicação


3 CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,
VII e XVIII)

3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Estudo Técnico Preliminar -
ETP, anexo ao Processo Administrativo independentemente de transcrição.

4 CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1 O valor da contratação é de R$ 18.400,00(Dezoito mil e quatrocentos reais), parcelados em duas vezes
de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

6 CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à
utilização da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação ou do Pagamento pelo Fato Gerador,


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encontram-se definidos no Estudo Técnico Preliminar - ETP, anexo ao Processo Administrativo
independentemente de transcrição.
6.2 Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o
interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.
6.3 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da
data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a
proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
6.4 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a
partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
6.4.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,
independentemente daquela em que apostilada.
6.5 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o
princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para
discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de
mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º
14.133/2021).
6.6 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos
contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou
dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021)
6.7 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,
exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
6.8 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções
ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios
de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da
atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)
6.9 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a
comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da
apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
6.10 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o
respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na
seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajustamento procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação
da proposta;


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I = Índice relativo ao mês do reajustamento
6.11 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão
logo seja divulgado o índice definitivo; fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao
reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
6.12 Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado
será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.13 Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado,
será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.14 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo
aditivo.
6.15 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o
contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos
custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha
contratual.
6.16 Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de
obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso,
à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a
repactuação.
6.17 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,
desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das
repactuações futuras.
6.18 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,
e apenas em relação à diferença porventura existente.
6.19 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual
prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
6.20 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,
convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado
proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o
direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
6.21 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada
tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
6.22 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 31/12/2024, contado da
data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem
repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º)
6.23 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos
ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
6.24 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.



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6.25 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a
manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei
nº 14.133, de 2021.
6.26 O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se
mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
6.27 A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos
valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente
Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
6.28 A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.


7 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

7.1 São obrigações do Contratante:

7.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;

7.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Processo Administrativo nº 31.321/2024,
parte integrante deste contrato independentemente de transcrição;

7.4 Not…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.