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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA VEIGA TRANSPORTE
E SERVIÇOS EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa VEIGA TRANSPORTE E
SERVIÇOS EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.357.663/0001-07, sediado(a) na rua: Carijos, SN,
Bairro: Praia Grande – São Francisco do Sul/SC, CEP:89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Alexandre Moreira Veiga, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em
vista o que consta no Processo nº 30326/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão nº 181/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa para prestação de serviço de
transporte escolar para alunos do Ensino Infantil, CMEI Cantinho Alegre (Ervino), conforme especificações
e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de empresa especializada
para a realização de transporte escolar
da rede municipal de ensino da zona
rural, em estradas pavimentadas, não
pavimentadas e vicinais, a fim de
transportar inicialmente/estimado 16
alunos, da localidade Praia Grande
1 (Ervino) para o CMEI Cantinho Alegre. KM 11.571 R$ 10,20 R$ 118.024,20
O percurso diário, matutino (ida) e
vespertino (volta) (Período Integral)
será aproximado de 57 km/dia,
casa/CMEI /CMEI/casa, totalizando o
anual em 11.571 KM para
aproximadamente 203 e dias letivos em
2024/2025.




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de
cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.
2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 118.024,20 (cento e dezoito mil e vinte e quatro reais
e vinte centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2065 –Transporte Escolar Educação Infantil
Elemento de Despesa 339039.26 - Serviços de Transporte Escolar
Vínculo do Recurso 255070000000 Salário educação

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de
renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº
4.285/2023.

5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

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6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.


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13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na
Lei nº 14.133/2021.




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18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º
da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 23 de janeiro de 2025.




....................................................... .......................................................
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO VEIGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.