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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA CNS COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CNS COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.456.805/0001- 03, sediado(a) na Rodovia Duque de Caxias, s/n –
lote 14 - quadra 24, Bairro: Ubatuba, Cidade: São Francisco do Sul/SC doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Charles Nery da Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº
4409976, expedida pela (o) SSP-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
3912/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal
N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº
113/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 12 M³, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos e suas Gerências conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


ITEM 01
QUANT. QUANT. PREÇO
ITEM PRODUTO UNID. PREÇO TOTAL
Caminhão HORA UNITÁRIO
Prestação de serviços de locação de caminhão
basculante truck, com tração mínima de 6 x 4, com
1 motorista, ano de fabricação não inferior a 2005, com 1 HORA 4000 193,33 773.320,00
caçamba para transporte no mínimo 12 M3 com
motorista e todos os encargos responsável pela empresa.
VALOR TOTAL R$ 773.320,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 773.320,00 (setecentos e setenta e três mil e trezentos
e vinte reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18001- Secrtaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Gerencia Administrativa financeira

Ação 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria de Obras

Elemento de Despesa 339039-12 – locação de máquinas e equipamentos

Vínculo do Recurso 1704700002 – Trasnsferências da União referentes a compensações ficanceiras pela explocação de
recursos naturais – lei nº 9.478/97.


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

5.3. A Nota Fiscal, será somente aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
compro…

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