Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2026
Dados do registro
- Número
- 12
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Sidnei Eunézio de Mira
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
DISPÕE SOBRE O DEVER DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU QUAISQUER OUTRAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, REPARAREM OS DANOS CAUSADOS APÓS A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC.
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