0012024_CONTRATO__INTERNET.pdf

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62


CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024, QUE FAZEM
ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO
SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr. IDELSON ALVES PORTO
E A EMPRESA VOU COMUNICAÇÕES EIRELI.



A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO
SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São
Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato
representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de 05
de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023, portador da
Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VOU
COMUNICAÇÕES EIRELI inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 30.844.083/0001-66, sediada na Av. Nereu
Ramos, nº. 331 – sala 05, Bairro Centro, em Balneário de Piçarras/SC, doravante designado CONTRATADA,
neste ato representado pelo Luciano José Reis CPF nº. [identificador pessoal omitido], conforme atos constitutivos da
empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal
n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 004/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviços de
telecomunicações para instalação e fornecimento de internet via fibra óptica com velocidade de, no
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mínimo, 500mb (link dedicado) com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por
semana a partir de sua ativação até o término do contrato, incluindo suporte técnico para a FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – IPRESF, pelo período de 12
meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
UNIDADE
VALOR VALOR
ITEM ESPECIFICAÇÃO DE QTDE
UNITÁRIO TOTAL
MEDIDA
serviços de telecomunicações para
instalação e fornecimento de internet
via fibra óptica com velocidade de, no
mínimo, 500mb (link dedicado) com
1 mês 12 R$ 259,90 R$ 3.118,80
disponibilidade 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 7 (sete) dias por
semana, com as especificações
detalhadas do Termo de Referência.
1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2. Análise de Riscos;
1.3.3. A Proposta do Contratado; e
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.



(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do contrato,
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1. PREÇO
5.1.1. O valor global total da contratação é de R$ 3.118,80 (três mil cento e dezoito reais e oitenta
centavos), correspondente ao valor mensal de R$ R$ 259,90. (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa
centavos).
5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação. 2-11
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5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de
2023.
5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será
realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação das
penalidades cabíveis.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO ou crédito em banco, na agência e
conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação,
nos termos do TR.
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a
execução do objeto do contrato.
5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária, de
multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.




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5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,
conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita
a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso
ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
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consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b)
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição
de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
contratante.
5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele



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regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
do orçamento estimado, em (17/03/2024).
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
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6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com
o contrato e seus anexos;
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigid…

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