06_05_IN_0102024_PUBLICACAO_UNIAO_FUCISF_9594_0082024.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO Nº 008-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E A IMPRENSA
NACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 053.366.809-
31, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -
CEP 89240-000, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura
regimental das funções de confiança da Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU, Seção 1 Edição Especial, de 1º de janeiro de
2023, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pela Coordenadora de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo, Senhora ELIZABETH
SOUSA CAGLIARI HERNANDES, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 266595388 e do CPF
nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada nesta capital, nomeado pela Portaria/SE/CC/PR Nº 912, de
15/06/2023, da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de
competência conferida pela Portaria nº 36, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, de
02 de fevereiro 2023, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observando o que consta do Processo
Licitatório nº 010/2024 – Inexigibilidade de Licitação, elaborado em conformidade com o disposto
com base no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações,
tem entre si justo e acordado o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos) da Fundação
Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial da União-DOU, num total de 200 cm/col.,
para um período estimado de 12(doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

Durante a vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE deverá:

1. Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela CONTRATADA;

2. Encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, as
matérias a serem publicadas, obedecendo os padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-
se as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de
Compras e Contratações – SIDEC, que obedecerão envio e padronização específica, conforme
Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de
2021, e alterações posteriores;
3. Manter atualizado os dados cadastrais de sua origem no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias –
INCom;
1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


4. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima;

5. Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação,
conforme a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores;

6. Configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoantes os padrões técnicos de preparo descritos
nos artigos 30 a 36 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,
de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATADA, enquanto vigorar o contrato:

1. Publicar as matérias encaminhadas pelo(a) CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido,
conforme artigo 14 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,
de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;

2. Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133,
de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES

O(A) CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das
publicações das matérias no Diário Oficial da União:

1. Conferir o conteúdo das matérias publicadas com o original encaminhado à CONTRATADA
para publicação ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e
Contratações – SIDEC;

1.1. Caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à
CONTRATADA, para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, conforme
disposto no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de
novembro de 2017 e Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,
de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A lavratura do presente contrato decorre da inexigibilidade de licitação, realizada com
fundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas
alterações, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar, preservar e
divulgar os atos oficiais da administração pública federal”, conforme o inciso I do art. 38 do anexo
I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei
14.133/2021, e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E REAJUSTAMENTO

O valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92(Trinta e oito reais e noventa e dois
centavos), conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21 de
março de 2022, perfazendo um total de R$ 7.784,00 (Sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais),
correspondente à 200 cm/col.
2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


SUBCLÁUSULA ÚNICA

Na hipótese de reajuste do valor, isto se dará de acordo com a edição de nova portaria,
ocasião em que o(a) CONTRATANTE passará a pagar novos valores, conforme estabelecido no ato
normativo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

A IMPRENSA NACIONAL apresentará o boleto contendo código de barras,
correspondente aos serviços prestados, para o devido pagamento, conforme estabelecido no inciso II
do artigo 2º da Portaria IN/SG/PR nº 1, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 14
de janeiro de 2021.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O pagamento deverá ser efetuado no valor integral e dentro do prazo de vencimento
estabelecido no boleto bancário.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente deste contrato correrá, à conta da seguinte classificação:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São
Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Francisco
Vínculo: 1500700000 - Recursos não vinculados de impostos

Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias
que lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Quando da execução dos serviços, caberá ao(à) CONTRATANTE diretamente, ou a
quem vier a indicar, o direito de acompanhar e fiscalizar a fiel observância das disposições do presente
contrato, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21, e alterações posteriores.


CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a duração de 12(doze) meses, com vigência a partir da data de
sua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada, mediante a formalização de Termo Aditivo,
com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, tendo eficácia a partir da publicação de
seu extrato no Diário Oficial da União.


CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução, total ou parcial, deste contrato enseja a sua rescisão, conforme
disposto nos Artigos 139 e 156 da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores;

3
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina



2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

3. A rescisão deste contrato poderá ser:

3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nas
situações previstas nos incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, notificando-se a
CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a
Administração; ou

3.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será
precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O termo de rescisão, sempre que possível, será
precedido de balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos e da relação
dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em
conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão
reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do
artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do
artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela
CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do
objeto deste contrato, sendo lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a
expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as
finalidades e prazos acordados.

As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis,
sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de
dados pessoais.

As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas,
tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão
confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas
existentes.

A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a
conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados
pessoais referentes à execução deste contrato.


4
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou
preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e
regulamentações posteriores.

As partes darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das
obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a
toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos, bem como pelo Decreto Municipal nº 4108/2022, que a
regulamenta.

CLÁSULA DÉCIMA-QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do contrato poderá ser dispensada, consoante disposto na
Orientação Normativa nº 33, de 13 de dezembro de 2011, da Advocacia-Geral da União, mediante
publicação do ato de inexigibilidade de licitação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Francisco do
Sul –SC para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não
possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente contrato em 03(três)
vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, perante 2(duas)
testemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado.

São Francisco do Sul, 06 de Maio de 2024.


MARIANNA CORRÊA ELIZABETH SOUSA CAGLIARI HERNANDES
Diretora Presidente da Fundação Coordenadora de Gestão do Acervo e
Cultural Ilha de São Francisco do Sul Relacionamento Externo
CONTR…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.