11_12_IN_1932023_VERDES_MARES_ESTADUAL_ALUNOS_33725_1772023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 177-2023
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de
outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte
coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul,
na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO
KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142,
doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo
de Inexigibilidade de Licitação nº 193/2023, de 11.12.2023, com base no artigo 74, inciso I, da Lei
14.133/2023 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer AQUISIÇÃO
DE 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E 462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, RESIDENTES NA
LOCALIDADE DO SAÍ-MIRIM – VILA DA GLÓRIA PARA A EEB JOÃO ALFREDO MOREIRA, NA
VILA DA GLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 3.836.700,00 (Três milhões, oitocentos
e trinta e seis mil e setecentos reais), sendo 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL ao preço
unitário de R$ 4,80, totalizando R$ 1.411.200,00, E 462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, ao preço unitário de
R$ 5,25, totalizando R$ 2.425.500,00.

CLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e
nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o fornecimento
dos mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

Valor: R$ R$1.411.200,00
756
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação

Valor: R$ 2.425.500,00
758
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino

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Ação: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação

CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos neste
Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses com início à partir de 11 de
Dezembro de 2023 à 11 de Dezembro de 2024.


CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes
sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,
no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em
virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre
o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

7.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou
cobradas judicialmente.

CLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:

8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores
designados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA
das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades,
e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por
representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao
disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as
disposições contratuais e editalícias;

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b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria
Municipal de Finanças;
c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em
tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou
inexigibilidade.
d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;
e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer
cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de
Administração, para ser anexada ao contrato;
f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;
g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços.

Parágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços
prestados, se em desacordo com este Contrato.

CLÁUSULA 9ª - RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo
VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 10ª - DOS CASOS OMISSOS

10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas
alterações.

CLÁUSULA 11ª - FORO

11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.
E por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente
com duas testemunhas.

São Francisco do Sul, 11 de Dezembro de 2023.


GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO GILMAR LÉO KALCKMANN
PREFEITO MUNICIPAL VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.
CONTRATANTE CONTRATADA


TESTEMUNHAS: ______________________ _______________________




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