Instalação de Travessia de Pedestres na BR-280 - Próximo a Rotatória da Loja Havan

Dados do registro

Autoria registrada

Eduardo Araújo Fagundez

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 8/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e ao Departamento Municipal de Trânsito, que sejam tomadas as medidas de providência para: A instalação URGENTE, de uma travessia de pedestres, faixa de pedestres, travessia elevada, ou outra forma que o estudo técnico julgar apropriada, na rotatória da BR-280, nas proximidades do Supermercado Komprão e da Loja Havan, no município de São Francisco do Sul – SC. São Francisco do Sul, 03 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA A referida localização apresenta intenso fluxo de veículos, incluindo tráfego pesado, devido à proximidade com o Porto de São Francisco do Sul e ao acesso às praias da região. A ausência de uma travessia segura expõe os munícipes a riscos iminentes, dificultando a mobilidade de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência (PCDs) e idosos, que enfrentam ainda mais dificuldades diante da inexistência de calçadas laterais e de acessibilidade adequada. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9. 503/1997), em seu artigo 29, prioriza a segurança dos pedestres, e o artigo 90 estabelece que as vias devem oferecer condições seguras de circulação. Além disso, a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10. 098/2000) determina que o poder público deve garantir condições adequadas para o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. A ausência de travessias e infraestrutura adequada na BR-280 contraria essas normativas e expõe a população a riscos diários. Diante disso, solicitamos que esta indicação seja atendida com a máxima urgência, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança dos munícipes que utilizam essa via diariamente. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador

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