11_04_IN_0592024_VOLVO_G930_LINCK_MAQ_10634.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 059/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA LINCK MÁQUINAS
S.A.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa LINCK MÁQUINAS S.A. inscrita no
CNPJ sob nº 92.747.492/0010-92, com sede à RODOVIA BR 101, KM 215, Caminho Novo -
CEP.:88130-050 – Palhoça – SC, neste ato representada por seu procurador, Marco Antonio
Setra, brasileiro, solteiro, Gerente Regional de Pós Vendas, inscrito no CPF sob nº 041.468.199-
11, residente e domiciliado na Rua Najla Carone Guedert, nº 615, bairro Pagani – CEP 88.132-150
– Palhoça – SC, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA,
em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 072/2024, de
11/04/2024, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de
2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA
USO NO CONSERTO DA MOTONIVELADORA VOLVO G-930, ANO/MODELO 2010/2010,
DA FROTA MUNICIPAL, LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 58.778,66(Cinquenta e oito
mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 41.166,26 para
aquisição de peças e R$ 17.612,40 para mão de obra, cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias
após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistada pelo
Secretário Municipal de Obras, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
R$ 3.380,84
Código Reduzido: 626
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Subelemento: 3339030010000 – Combustíveis e lubrificantes automotivos
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 27.678,73
Código Reduzido: 313
1
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
R$ 10.106,69
Código Reduzido: 626
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor
correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar multa
em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo 156, §
3º da lei nº 14.133/2021.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.
4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o
dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.
CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos
incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA 7ª – PRAZO

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas