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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA DEFESA
SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) DEFESA SISTEMAS CONTRA
INCÊNDIO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 85.241.693/0001-67, sediado(a) na Rua José Frosch, n°
1339, Bairro: Restinga – Mafra/SC, CEP: 89302-215, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Paulo Da Silva Duarte, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o
que consta no Processo nº 8948/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 054/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa especializada para a realização de serviço de troca e recarga de extintores do
tipo “PQSP” e “AGP”, pertencente as unidades escolares municipais de São Francisco do Sul / SC, conforme
natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:


ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Recarga/Manutenção extintor
1 59 UNID/SERV R$ 50,01 R$ 2.950,71
PQSP 06kg
RECARGA DE EXTINTOR PQSP
2 190 RECARGA R$ 33,00 R$ 6.269,81
4KG.
Recarga/manutenção extintor
3 60 UNID/SERV R$ 26,32 R$ 1.579,48
AGP 10L
VALOR TOTAL R$ 10.800,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, e de vigência é de 12 (doze) meses, com início após
a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 – GERENCIA DE ENSINO
AÇÃO 2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL
VINCULO 15001001 – REC. DE IMPOSTO E DE TRANSF. DE IMP-EDUC
SUBELEMENTO 333903004 – GÁS ENGARRAFADO

ORGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 – GERENCIA DE ENSINO
AÇÃO 2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
VINCULO 15001001 – REC. DE IMPOSTO E DE TRANSF. DE IMP-EDUC
SUBELEMENTO 333903004 – GÁS ENGARRAFADO



4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencio…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas