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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA HABITAR
ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA – ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA HABITAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA – ME inscrita no CNPJ/MF
n.º 26.465.528/0001-20, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, n. 199, Centro, em São Francisco do
Sul/SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Lucas Tadeu da Silva,
Brasileiro, portador do RG 5491180-0, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua
Leônidas Branco, n. 336, apto 304, bairro Água Branca – São Francisco do Sul/SC tendo em vista o que
consta no Processo nº 35825/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Concorrência nº 012/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA PRAÇA SANDRA MARIA DOS SANTOS, BAIRRO
ROCIO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO.

2.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 04 (quatro) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais


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e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 15002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Ação 1019 – INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
Elemento de Despesa 3449051070000 - REFORMAS
Vínculo do Recurso 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
250070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,
efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução
integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas
executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo constr…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas