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Sobre o registro

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA CNS
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa CNS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.456.805/0001-03, estabelecida na RODOVIA DUQUE DE CAXIAS, SN, BAIRRO
UBATUBA, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados
respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 3912/2024 – Modalidade: PREGÃO,
homologado em 04/07/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o
seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE locação de caminhão caçamba 12 M³, a ser utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos e suas Gerências conforme natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital,
conforme especificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato,
independentemente de transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 773.320,00 (setecentos e setenta e três mil e trezentos e vinte reais), cujo pagamento dar-
se-á à CONTRATADA da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
312
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 Gerência Administrativo Financeiro
2095 Manutenção da Frota da Secretaria Obras
3339039120000000000 Locação de máquinas e equipamentos
170470000200 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior
a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.


4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.


4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,
sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.


4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL


5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21
de Junho de 1.993 e suas alterações.


CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS




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Tipo de documento

Contrato

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