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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA M.URB
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) M.URB ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.104.922/0001-20, sediado(a) na Rua: Araújo
Figueiredo, n° 093, SL 301/401, Bairros: Centro – Florianópolis/SC, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Taiman Moreano Gois, portador(a) da Carteira de Identidade nº 12.764.316-4
e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 6019/2025 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 020/2025,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, conforme
natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:


VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL

1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 01 R$ 87.800,00 R$ 87.800,00
DE SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 6 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável
na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.




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2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

4.1.1.16001-1020-333903999-15007000-2500700000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas