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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
MS PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MS PRODUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.144.904/0001-93, sediado(a) na Rua: Tenente José
Macário dos Santos, n° 89, Bairro: Paulas – São Francisco do Sul, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Matheus Nascimento da Silva, portador(a) da Carteira de
Habilitação nº 5607137, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 40713/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 235/2024, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Contratação direta para prestação dos serviços de Revisão do telhado da Sede da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul, através da Impermeabilização do telhado, incluindo pintura das
paredes internas do telhado, instalação de chapas de alumínio, instalação de rufos de alumínio,
limpeza e manutenção. A ser utilizado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, conforme
natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência é de 03 (três) meses e o período de execução será de 60 (sessenta) dias, com
início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2027 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS
VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039160000000000 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO BENS IMÓVEIS

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 02 – GERENCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL
AÇÃO: 1006 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039160000000000 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO BENS IMÓVEIS

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Formulário de
Requisição de Despesa.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Não há previsão de reajuste para o presente contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.




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8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secre…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas