Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa Projeto de lei que autorize os profissionais da educação da rede municipal de ensino a se…

Dados do registro

Autoria registrada

Sidnei Eunézio de Mira

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 1440/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa Projeto de lei que autorize os profissionais da educação da rede municipal de ensino a se alimentarem da merenda escolar, sem que haja qualquer desconto em seu vale-alimentação JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo reconhecer o papel essencial dos profissionais da educação no ambiente escolar e assegurar-lhes condições dignas durante o período de trabalho. Atualmente, muitos servidores permanecem na unidade escolar por longos períodos, acompanhando as refeições dos alunos, sem, contudo, poderem usufruir da mesma alimentação, o que se mostra injusto e desumano. Permitir que tais profissionais possam se alimentar da merenda escolar, sem desconto no vale-alimentação, representa um gesto de valorização e respeito a esses trabalhadores, além de não acarretar prejuízo significativo ao erário, visto que a quantidade consumida será mínima e devidamente regulamentada pela Secretaria de Educação. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para que esta justa medida seja implementada no Município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 24 de outubro de 2025 MIRA DA ESTIVA Vereador

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