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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA FUTSPORTS
ARBITRAGENS E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) FUTSPORTS ARBITRAGENS
E ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.496.633/0001-32, sediado(a)
Rua: Anita Garibaldi, n° 054/sala 02, Bairro: Anita Garibaldi – Joinville/SC, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Laudir Zermiani, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 645101 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
31234/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão nº 190/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE Material Esportivo Infantil, a ser
utilizada pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
LOTE 01
VALOR VALOR TOTAL
ITENS DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO
Baralho de Reprodução de Poses R$ 3.675,71
1 Unid. 36 R$ 102,10
Corporais

2 Jogo de partes do corpo Unid 36 R$ 34,57 R$ 1.244,63

3 Travas de Equilíbrio Unid 36 R$ 196,69 R$ 7.081,02

4 Trampolim Unid. 36 R$ 236,33 R$ 8.508,20

5 Paraquedas Unid 36 R$ 143,18 R$ 5.154,62

6 Escada de Coordenação Unid 36 R$ 97,14 R$ 3.497,36

7 Arco de Bambolê Unid. 720 R$ 3,80 R$ 2.740,32

8 Corda de Coordenação de uso Coletivo Unid 720 R$ 13,50 R$ 9.723,60


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9 Cone de Chapéu Chinês Unid 720 R$ 5,54 R$ 3.993,12

10 Cone de Marcação com 23 cm Unid. 360 R$ 5,11 R$ 1.840,68

11 Bola de Iniciação n° 10 Unid 180 R$ 20,81 R$ 3.746,70

12 Bola de Espuma de Coordenação 9 cm Unid 180 R$ 5,46 R$ 1.965,60

Bola de Espuma de Coordenação 21,5 R$ 3.214,98
13 Unid. 360 R$17,86
cm

14 Bola de Espuma de Coordenação 23 cm Unid 360 R$ 23,47 R$ 8.449,92

15 Bola de espuma de Coordenação 33cm Unid 360 R$ 32,50 R$ 11.700,00

16 Bola de Soft de mini tênis Unid. 360 R$ 46,94 R$ 16.900,20

17 Fita Elástica Unid 36 R$ 11,73 R$ 422,49

18 Jogo Torre Equilíbrio Unid 36 R$ 26,86 R$ 967,21

19 Máscara Tapa olho Unid. 720 R$ 17,47 R$ 12.584,16

20 Estojo de Coordenação Motora Fina Unid 72 R$ 70,40 R$ 5.069,09

21 Bolas Cravo Unid 108 R$ 28,33 R$ 3.059,96

22 Conjunto de Claves de Madeira Unid. 36 R$ 12,63 R$ 455,00

23 Peteca para Iniciação Unid 720 R$ 12,08 R$ 8.699,76

24 Túnel Lúdico Unid 22 R$ 140,58 R$ 3.092,85

25 Colchão tipo Sarneige Unid. 720 R$ 57,77 R$ 41.600,88

26 Argola de Agilidade Unid 720 R$ 25,71 R$ 18.511,92

VALOR TOTAL: R$ 187.899,78

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.


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3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 187.899,78 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos
e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2056 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Elemento de Despesa 3339030.14 – MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
256970000000 – OUTRAS TRANSF. FNDE
Vínculo do Recurso 271032100000 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – TRANSF.
ESTADO

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o
adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente
acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar
a incidência do imposto de renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para
cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.

5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
anexo a do Edital.




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7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.
138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos
motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

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13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:


13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo
as normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto
na Lei nº 14.133/2021.



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18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem
da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.
92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de
igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 07 de novembro de 2024




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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO FUTSPORTS ARBITRAGENS E ORGANIZAÇÕES
PREFEITO MUNICIPAL ESPORTIVAS LTDA
CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:
CPF: …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.