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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024


1 - JUSTIFICATIVA:

Por tratar-se de publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais
atos oficiais) no Diário Oficial do Estado, torna-se inexigível a licitação devido a inviabilidade
de competição, com base no artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas
alterações, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 321/2024, da
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.

São Francisco do Sul, 00/08/2024

________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/08/2024.


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos,
contratos e demais atos oficiais) da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário
Oficial Estado, num total de 100cm/col. Preto e branco, para um período de 12 (doze) meses.

4 – EXECUTOR:
NOME: FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPR. OFICIAIS (SC) - CNPJ nº
14.284.430/0001-97
Endereço: Rodovia SC 401, KM 5, nº. 4600, Saco Grande II
CEP: 88032-000 – Florianópolis – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Inviabilidade de competição, por ser a única empresa a prestar o
serviço de publicação no Diário Oficial do Estado.

6- PREÇO: R$ 82,61(Oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) por cm/col., perfazendo
um total de R$ 8.261,00 (Oito mil, duzentos e sessenta e um reais)), que correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São
Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Francisco
Vínculo: 150070- Recursos não vinculados de impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público.


SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00 de Agosto de 2024.


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




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Santa Catarina

FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2024

OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações,
extratos, contratos e demais atos oficiais) da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial Estado, num
total de 100cm/col. Preto e branco, para um período de 12
(doze) meses.
EXECUTOR: FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E
IMPRESSOS OFICIAIS SC - CNPJ nº 14.284.430/0001-97
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base com base no
artigo 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de
2021 e suas alterações.
PREÇO: R$ 8.261,00 (Oito mil, duzentos e sessenta e um
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22002-2115-33903990-1500700

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2024.

MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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