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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA DAMSTUR
TRANSPORTE LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) DAMSTUR TRANSPORTE LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.221.610/0001-83, sediado(a) Rua: Dom Fernando Trejo, n° 868, Bairro:
Acarai – São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
Sr. Claudio Dams, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1459736 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em
vista o que consta no Processo nº 19949/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão nº 153/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO INFANTIL DA MORRO DA CRUZ, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
Contratação de empresa especializada R$ 96.717,60
para a realização de transporte escolar
da rede municipal de ensino da zona
rural, em estradas pavimentadas, não
pavimentadas e vicinais, afim de
transportar inicialmente/estimado 20
alunos, da localidade da Rocio Grande,
Laranjeira e Ribeira, para o Cmei Morro
1 da Cruz. km 4.788 R$ 20,20

O percurso diário, matutino (ida) e
vespertino (volta) (Período Integral)
será aproximado de 22,80 KM/dia,
casa/Cmei /Cmei/casa, totalizando o
anual em 4,788 KM para
aproximadamente 210 e dias letivos em
2024/2025.


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de
cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.
2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 96.717,60 (noventa e seis mil, setecentos e dezessete
reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2065 –Transporte Escolar Educação Infantil
Elemento de Despesa 339039.26 - Serviços de Transporte Escolar
Vínculo do Recurso 255070000000 Salário educação

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de
renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas