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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 131/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA REC
REFRIGERAÇÃO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa REC REFRIGERAÇÃO
LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.649.178/0001-70, sediado(a) na ROD. DUQUE DE CAXIAS, Nº 82,
BAIRRO: RETA, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, CEP 89240000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pela Srta. Cristiane de Freitas Hardt, portadora do CPF nº
[identificador pessoal omitido] e RG: 4.295.798, tendo em vista o que consta no Processo nº 25075/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
167/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PRE-
VENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DA FÁBRICA DE GELO DA CASA DO PESCADOR, equipamento
da Secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANT VALOR VALOR
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
IDADE UNITÁRIO TOTAL
1 40 UNIDADES SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA FABRICA R$ 227,00 R$ 9.080,00
DE GELO DA CASA DO PESCADOR NA
ENSEADA
2 1 LOTE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA FÁBRICA
DE GELO (COM O MÍNIMO DE DESCONTO R$ R$17.500,00
DE 10%). 17.500,00
VALOR TOTAL: R$ 26.580,00




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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 2 (dois) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 26.580,00 (vinte e seis mil e quinhentos e oitenta
reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUARIOS
UNIDADE: 03 – GERENCIA DE PESCA
AÇÃO: 2108 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PESCA
VÍNCULO: 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903025 – MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO DE BENS MOVEIS

ÓRGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUARIOS
UNIDADE: 03 – GERENCIA DE PESCA
AÇÃO: 2108 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE PESCA
VÍNCULO: 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903917 – MATERIAL MANUTENÇÃO E CONS. DE MAQ. E EQUIPAMENTOS



5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.


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7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedi…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas