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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPREITEIRA DE MÃO DE
OBRA ADRIMAR LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, sediado(a) na Rod. SC 495, N°
2034 – Bairro: Areias Pequenas – Cidade de Araquari/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Marcelo Benvenutti, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4.017.012 e CPF
nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 15828/2024 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 100/2024, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCO MASCARENHAS, NESTE MUNICÍPIO, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 506.859,00 (quinhentos e seis mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais).


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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa 344905198 – OBRAS CONTRATADAS
Vínculo do Recurso 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de
renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal n°
4.285, de 14 de julho de 2023.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,
efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução
integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas
executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.



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 5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação, superestrutura, alvenaria etc;

Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;

Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;

5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida
Lei Complementar.

5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:


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 EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:
( 6 / 100 ) I = 1,6438
I = (TX) I=
TX = Percentual da taxa anual = 6%
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5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do
contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas
diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,
sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por
falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de
recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o
objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,
bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção
Civil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente
tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de
preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.


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7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$
25.342,95 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), equivalente a
5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento.
8.1.1. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do
licitante vencedor cuja a proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das
demais modalidades de garantia previstas na Lei n° 14.133/2021 e em outros diplomas normativos.

8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até
30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e
condições.

8.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o
CONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)
dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.

8.4. Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de
quantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará
garantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em
qualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.

8.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da
garantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e posteriores da
Lei n. 14.133/2021.

8.5. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento
contratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento
judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato.

8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de
penalidade, garantida defesa prévia.

8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO
referentes a:

I – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;

II – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;


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 III – toda e qualquer multa contratual;

IV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados
com o presente Contrato, tais…

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