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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A
FUNDAÇÃO ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A
EMPRESA SC ECO SANEAMENTO LTDA

A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, sediada na Rua: Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada
apenas CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa,
brasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) SC ECO SANEAMENTO LTDA inscrito(a)
no CNPJ/MF sob o nº 57.377.457/0001-37, sediado(a) na Rua: Hermann Schulz n° 39 Vila Lenzi –
Jaraguá do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Joseane
Barbosa Duarte Knob, portador(a) da Carteira de Identidade nº 9071174842 e CPF nº 65.589.890-34,
tendo em vista o que consta no Processo nº 11328/2026 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 003/2026, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa para prestação de serviço de limpa fossa para a Fundação Cultural Ilha de
São Francisco do Sul, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e
seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 SERVIÇO ESPECIALIZADO COM 50 M3 R$ 95,60 R$ 4.780,00
CAMINHÃO LIMPA FOSSA À VÁCUO
PARA DESOBSTRUÇÃO DE
TUBULAÇÃO, CAIXAS COLETORAS,
LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, FOSSA
FILTRO NOS EQUIPAMENTOS
CULTURAIS DA FUCISF.
2 SERVIÇO ESPECIALIZADO COM 60 M3 R$ 180,00 R$ 10.800,00
CAMINHÃO LIMPA FOSSA À VÁCUO
PARA LIMPEZA DAS CAIXAS
COLETORAS DAS ENTIDADES DA
FESTILHA.
Valor total do lote: R$ 15.580,00




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1.4.Conforme termo de referência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 15.580,00 (quinze mil e quinhentos e oitenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
AÇÃO 2117 – MANUT. DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
VINCULO 15007 – REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903978 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação…

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Tipo de documento

Contrato

Abrangência deste registro

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