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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 077-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E A IMPRENSA
NACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro,
CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a
IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções
de confiança da Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro
de 2023, publicado no DOU, Seção 1 Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, com sede no Setor de
Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Gestão do
Acervo e Relacionamento Externo, Senhora ELIZABETH SOUSA CAGLIARI HERNANDES,
brasileira, divorciada, portadora do RG nº 266595388 e do CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliada nesta capital, nomeado pela Portaria/SE/CC/PR Nº 912, de 15/06/2023, da Secretaria-
Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela
Portaria nº 36, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, de 02 de fevereiro 2023, do
Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observando o que consta do Processo Licitatório nº 104/2025 –
Inexigibilidade de Licitação, elaborado em conformidade com o disposto com base no artigo 74,
inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, tem entre si justo e
acordado o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do contrato é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de Publicações de atos
oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da
União, num total de 1600 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

Durante a vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE deverá:

1. Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela CONTRATADA;

2. Encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, as

matérias a serem publicadas, obedecendo os padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-

se as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de

Compras e Contratações – SIDEC, que obedecerão envio e padronização específica, conforme

Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de

2021, e alterações posteriores;

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

3. Manter atualizado os dados cadastrais de sua origem no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias –

INCom;

4. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima;

5. Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação,
conforme a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores;

6. Configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoantes os padrões técnicos de preparo descritos
nos artigos 30 a 36 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,
de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATADA, enquanto vigorar o contrato:

1. Publicar as matérias encaminhadas pelo(a) CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido,
conforme artigo 14 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,
de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;

2. Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133,
de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES

O(A) CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das
publicações das matérias no Diário Oficial da União:

1. Conferir o conteúdo das matérias publicadas com o original encaminhado à CONTRATADA
para publicação ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e
Contratações – SIDEC;

1.1. Caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à
CONTRATADA, para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, conforme
dispost…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas