CT1352023.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 135/2023


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA
RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 50.583.738/0001-05,
sediado(a) na Avenida Espírito Santo, nº 681, Sala 01, Zone 01, município de Cianorte - PR, CEP 87.200-061,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Samir Ribeiro de Lima, portador(a)
do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 25362/2023 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 120/2023,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA, SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, UNIFORMES E RECURSOS HUMANOS PARA A REALIZAÇÃO
DO EVENTO ESTAÇÃO VERÃO 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

Lote 3: LOTE 03

1000079063 - RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA
Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
5 40 KIT KIT DE UNIFORME COMPOSTO POR: 122,25 4.890,00
01 CAMISETAS REGATAS PARA UNIFORMES NA
COR AZUL ROYAL, CONFECCIONADO EM TELA DRY
FIT COM ELASTANO 100% POLIAMIDA OU NYLON
COM POROS, (NÃO PODE SER POLIESTER)
HIPERTERMICA, ALTA RESISTÊNCIA, FÁCIL
LAVAGEM, RESISTENTE AO MAROTAMENTE,
BAIXO ABSORÇÃO MELHOR TRANSPIRAÇÃO
SILKADO COM A LOGO DA ESTAÇÃO VERÃO
01 BERMUDAS PARA UNIFORMES NA COR AZUL
MARINHO CONFECCIONADO 100% POLIÉSTER
(NÃO PODE SER TACTEL), COM ABERTURA NAS
LATERAIS, CÓS ELÁSTICO PARA MELHOR AJUSTE
AO CORPO E SILKADO NA PERNA ESQUERDA.
MODELOS FEMININOS DE MASCULINOS
01 BONÉ PARA UNIFORMES NA COR AZUL
MARINHO, CONFECCIONADO EM TACTEL, 92%
NYLON E 8% SPANDEX




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 TOTAL DO FORNECEDOR: RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA 4.890,00
TOTAL POR LOTE: 4.890,00
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de
causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.890,00 (Quatro mil, oitocentos e noventa reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 15002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Ação 2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER

Elemento de Despesa 33390399900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vínculo do Recurso 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo
como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento
da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 10 (dez) dias úteis.




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7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 10 (dez) dias úteis.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo ao Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do
Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;




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 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial
do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº
14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da
Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.


São Francisco do Sul, 18 de outubro de 2023.




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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:


1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




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