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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA J&G CASA
DE REPOUSO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade
de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo
PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409,
expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa J&G CASA DE REPOUSO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 42.142.747/0001-24,
sediado(a) na Rua: Marciano Luiz Bento, nº 142, Bairro: Gravata - Penha/SC, CEP: 88385-000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Jackson Matheus Pires de Lima, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 6311571, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 3245/2025 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 028/2025, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de abrigamento social de longa
permanência pelo período de 12 (doze) meses, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais
anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR TOTAL
UNITÁRIO
INTERNAÇÃO DO IDOSO ADÃO JOSÉ DA
ROSA , PESSOA COM NECESSIDADES UNID./
01 ESPECIAIS EM SITUAÇÃO DE 12 R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
CONJUNTO
VULNERABILIDADE SOCIAL.

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma
do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e
efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2032 – MAN. DAS ATIV. DA SEC. DE DESENVOL. SOCIAL E CIDADANIA
VÍNCULO: 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903953 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Formulário de Requisição de
Despesa.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado
financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Não há previsão de reajuste para o presente contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria
demandante.

9 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

1. A fiscalização da execução do objeto será …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas