_9.4._ANALISE_AGENTE_DE_CONTRATACAO_E_EQUIPE_DE_APOIO_DP_034.pdf

ANÁLISE E JULGAMENTO

INSTRUÇÃO PROCESSUAL REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 034/2024
DISPENSA PRESENCIAL N.º 034/2024

A Comissão designada pela portaria n.º 0016/2024, de 15 de Janeiro de 2024, nomeados para as funções
de agente de contratação e equipe de apoio no uso de suas atribuições; e instado a emitir parecer técnico
sobre a possibilidade e legalidade da contratação pelo art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art.
1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 sob os aspectos de legalidade, para
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES MIRINS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.”, conforme Dispensa de Presencial n.º
034/2024.


A possibilidade de contratação direta está expressamente prevista no Capítulo VIII, da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, com a previsão, em seu art. 72, dos elementos mínimos a serem
observados para a adequada instrução processual:
1 de 5
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico
ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem
o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original)


Assim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima
exigida, na forma supramencionada.


1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:



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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos
n.º 034/2024, a partir da requisição de despesas n.º 034/2024.


2. DO OBJETO:
2.1. “Contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação para os Vereadores
Mirins, conforme especificações constantes no Termo de Referência”, demanda solicitada e justificada
pela Secretaria Geral, pela Coordenadoria do Vereador Mirim e autorizada pelo Presidente em
02/04/2024.

3. DO PREÇO ESTIMADO:
3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais).
Preço cotado diretamente com 3 fornecedores, conforme abaixo.

ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)
Proposta Comercial SÃO FRANCISCO (PADARIA) 01/03/2024 R$ 10.104,60

Proposta ComercialJAQUELINI NASSAR 15/03/2024 R$ 7.920,00
(VÔ DAVID)
Proposta Comercial DELICIAS DO SUL 22/03/2024 R$ 8.173,00 2 de 5

MENOR PREÇO: R$ 7.920,00


3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de
despesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23.

3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê:

Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder
Legislativo de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do
artigo 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no
que couber.
Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C
deste Decreto, o valor estimado será definido com base no melhor
preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,
adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços
em saúde, Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo


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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da
data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a
data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano
anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de
Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.


3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços.


3.5. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da
observância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida
com o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício
financeiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser
observados: 3 de 5
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
[...] (Sem grifos no original)


3.5.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação se
tornará ilegal e não poderá prosseguir.


4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração
da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a
indicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Técnica em Contabilidade, Secretário
Geral e Presidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto.


5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS:




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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a
contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em
sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse
da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
[...] (Sem grifos no original)


5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o
qual é conceituado como:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado
digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo
divulga de forma centralizada as informações e os serviços de
governo digital dos seus órgãos e entidades;
[...] (Sem grifos no original)


5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de 4 de 5
Vereadores de São Francisco do Sul em 05/04/2024:
https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1397. b) Portal
Nacional de Compras Públicas em 05/04/2024:
https://pncp.gov.br/app/editais/83451138000134/2024/29. O prazo para envio das propostas foi
encerrando às 23h59min do dia 12/04/2024 e dentro do prazo estipulado do aviso de contratação NÃO
FOI REGISTRADO O ENVIO DE NOVAS PROPOSTAS.

6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA:
6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise
obtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa JAQUELINI NASSAR CIDRAL
(PANIFICADORA E CONFEITARIA VO DAVID) CNPJ 23.379.780/0001-28, com o valor
global ofertado de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais). HABILITAÇÃO: a) contrato
social; a.1) CNH sócio proprietário. b) Foi procedida a consulta de regularidade fiscal do fornecedor
onde constatou-se que a empresa se encontra em situação regular: b.1) CND Conjunta Federal; b.2)
CND FGTS; b.3) CND Estadual - SC; b.4) CND Municipal – São Francisco do Sul; b.5) CND




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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
Trabalhista. Além das certidões foi consultado: b.6) Cartão CNPJ – situação ativa; c.7) Cadastro de
Empresas Inidôneas (nada consta). Após analisar toda a documentação foi concluído o que segue:

VENCEDORA
JAQUELINI NASSAR CIDRAL (PANIFICADORA E CONFEITARIA VO DAVID)
23.379.780/…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.