14._0072024_CONTRATO__COMBUSTIVEL.pdf

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62


Nº 007/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024, QUE
FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.
IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS MUSSE LTDA.


A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO
SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São
Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato
representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de
05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023,
portador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MUSSE LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.128.607/0001-08,
sediado(a) na Rua Largo Almirante Moraes Rego, nº 01, Bairro Centro, em São Francisco do Sul/SC,
doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo(a) Antonio Stang CPF nº.
XXX.271.XXX-XX, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº
20017/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 75
inciso II, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal n.º
4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 014/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
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1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO
VEÍCULO OFICIAL CHEV/SPIN 1.8 MT LTZ, ANO MODELO 2018/2018, PLACA QIY 9231 DA
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
pelo período de 12 meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação:
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL
UNITÁRIO


01 Gasolina Comum 1000 litros R$ 5,99 R$ 5.990,00




1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2. Análise de Riscos;
1.3.3. A Pesquisa de Preço; e
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do
contrato, prorrogável na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1. PREÇO
5.1.1. O valor global total da contratação é de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), o
valor unitário é de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) por litro.
5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 2-12
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cumprimento integral do objeto da contratação.
5.1.2. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho
de 2023.
5.1.3. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será
realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação
das penalidades cabíveis.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO, PIX ou crédito em banco, na
agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a partir da emissão da
nota, nos termos do TR.
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção
monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.
5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da
contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que
emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação
da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 3-12
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regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá
realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada
sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.
5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados
os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.




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5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que
se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo
Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária
quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.5. Fiscalização
5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nas condições estabelecidas
no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do contrato, admitida a
revisão com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços contratados, cabendo à
CONTRATANTE promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições
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contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após
a ocorrência da anualidade
6.3. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.5. O reajuste será realizado por apostilamento.
6.6. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1. São obrigações do Contratante:




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7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em
parte, às suas expensas;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7. Cientifi…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.