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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.774.688/0057-00, sediado(a)
na Av. Doutor Nereu Ramos, nº 2.493, Bairro: Rocio Grande - São Francisco do Sul/SC. CEP: 89240-000,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marco Aurélio Pras Goetten
portador(a) da Carteira de Identidade nº 3034021 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 8169/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/20 21, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 072/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação para contratação de empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI,
empresa especializada para o desenvolvimento do Programa Qualifica + São Chico, com objetivo principal
desenvolver profissionais e espírito empreendedor para os participantes, trabalhadores e pessoas que
buscam qualificação para o mercado de trabalho em São Francisco do Sul, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 1 UNID. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - R$ 21.600,00 R$ 21.600,00
VILA
2 1 UNID. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - R$ 21.600,00 R$ 21.600,00
PRAIA
3 1 UNID. DIGITAL SKILLS: INTELIGÊNCIA R$ 14.400,00 R$ 14.400,00
ARTIFICIAL E CHATGPT - SENAI
4 1 UNID. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - R$ 21.600,00 R$ 21.600,00
SENAI
5 1 UNID. INTERNET DAS COISAS - LOT E R$ 14.400,00 R$ 14.400,00
INDÚSTRIA 4.0 - SENAI
6 1 UNID. EXCEL AVANÇADO - SENAI R$ 14.400,00 R$ 14.400,00
7 1 UNID. FERRAMENTAS GOOGLE E R$ 14.400,00 R$ 14.400,00
EXCEL BÁSICO - SENAI
8 1 UNID. EXCEL BÁSICO E R$ 14.400,00 R$ 14.400,00




Página 1 de 10
 INTERMEDIÁRIO - SENAI
9 1 UNID. ELETRICISTA RESIDENCIAL R$ 21.600,00 R$ 21.600,00
BÁSICO - SENAI
10 1 UNID. CONSTRUTOR CIVIL BÁSICO - R$ 21.600,00 R$ 21.600,00
SENAI
Valor total R$ 180.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 07 (sete) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável
na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 8- NÚCLEO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
UNIDADE 01 – NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO 2017- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D…

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Tipo de documento

Contrato

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