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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO SUL -SC E A EMPRESA CONNECT ENERGIAS
LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio
Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e
o(a) EMPRESA CONNECT ENERGIAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.949.739/0001-
80, sediado(a) na Rua: Anita Helena Lehm, n° 084, Bairro: Água Branca, em São Francisco do Sul –
SC, CEP: 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
José Carlos de França Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 1118/2025 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 006/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE REDE E ELÉTRICA NAS SALAS DE LABORATÓRIO DE
INFORMÁTICA DAS ESCOLAS JOÃO GERMANO E WALDEMAR DA COSTA, conforme
natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


QUANT VALOR VALOR
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
IDADE UNITÁRIO TOTAL
1 1 UNIDADE CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA R$ R$
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS 17.000,00 17.000,00
PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
REDE E ELÉTRICA NAS SALAS DE LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS JOÃO
GERMANO E WALDEMAR DA COSTA,
PERTENCENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL. (REQ MATERIAIS).




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 2 1 UNIDADE CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA R$ R$
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS 6.000,00 6.000,00
PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
REDE E ELÉTRICA NAS SALAS DE LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS JOÃO
GERMANO E WALDEMAR DA COSTA,
PERTENCENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL. (REQ
EQUIPAMENTOS)
3 1 UNIDADE CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA R$ R$
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS 14.000,00 14.000,00
PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
REDE E ELÉTRICA NAS SALAS DE LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS JOÃO
GERMANO E WALDEMAR DA COSTA,
PERTENCENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL. (REQ SERVIÇOS)
VALOR TOTAL: R$ 37.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 02 (dois) meses, e de vigência de 03 (três) meses, com início
após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada
pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
pr…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas