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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA INNOVATE BRAZIL PAINEL DE LED LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)
INNOVATE BRAZIL PAINEL DE LED LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.967.055/0001-51,
sediado(a) na Rua Republica Árabe Síria, n° 275, Bairro: São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29.200-
685, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Amanda Gonçalves
Penha Almeida, portador(a) da Carteira de Identidade nº 55564024, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em
vista o que consta no Processo nº 34387/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,
da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 115/2025, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de 1 (um) painel de LED, com dimensões de 3 Metros x 1 Metro, incluso estrutura
metálica e Vídeo processador com instalação completa, mão de obra especializada e todos os
materiais necessários para o pleno funcionamento do equipamento, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

QUANTIDA VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
DE UNITÁRIO TOTAL
1 AQUISIÇÃO DE 1 (UM) PAINEL DE LED, 1 UNIDADE R$ 24.000,00 R$ 24.000,00
COM DIMENSÕES DE 3X1 METRO,
INCLUSO ESTRUTURA METÁLICA E
VIDEO PROCESSADOR, PARA SER
INSTALADO NO GINÁSIO
POLIESPORTIVO WALDIR QUIRINO DA
LUZ




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e de vigência é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 15– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO 1019 – INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VINCULO 250070000000– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 3449052330000000000 – EQUIPAMENTO PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.



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5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até
que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-
se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ôn…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas