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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
VICTORIA DE OLIVEIRA COSTA [identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VICTORIA DE OLIVEIRA
COSTA [identificador pessoal omitido] inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.589.819/0001-08, sediado(a) na AV Santa Catarina,
500 , Bairro Enseada, em São Francisco do Sul /SC doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pela Sra. VICTORIA DE OLIVEIRA COSTA, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista
o que consta no Processo nº 13292/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 080/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para a contratação de uma empresa especializada em serviço de web design.
Esses serviços são essenciais para o gerenciamento, organização, monitoramento e agendamento de
postagens.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


QUANT. PREÇO
ITEM PORDUTO QUANT. ITEM UNID. P.TOTAL
MESES UNIT.

1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 12 MES R$ 3.000,00 R$ 36.000,00
DE WEB DESIGN


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.


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3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 2 – GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
AÇÃO: 2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA GERENCIA DE COMUNICAÇÃO
VÍNCULO: 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903949– PRODUÇÕES JORNALISTICAS

5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo
a do Edital.

7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.



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9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas