08_10_IN_1832024_VERDES_MARES_PROFESSORES_SEC_MUN_EDUC_27757_1352024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 135-2024
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, E A
EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira
Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua
Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a
VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ
sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen,
nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado,
contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto
203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON
APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022,
doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 138/2024, de 08.10.2024, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021
e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 26.400 (VINTE E SEIS
MIL E QUATROCENTOS) PASSES PARA 60 PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL (INTERBAIRROS) (40
CRÉDITOS AO MÊS) E 26.400 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS) PASSES PARA 60 PROFESSORES ENSINO
INFANTIL (INTERBAIRROS) (40 CRÉDITOS AO MÊS) QUE TRABALHAM JUNTO À REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES (EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 171.600,00 (Cento e setenta e um mil e
seiscentos reais), sendo 52.800 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) ao preço unitário de R$
3,25,00(Três reais e vinte e cinco centavos).

CLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e
nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o fornecimento dos
mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Código Reduzido: 230
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000000 - Salário educação
Subelemento: 3339039720000000000 - Vale-transporte
Código Reduzido: 746
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2065 - Transporte Escolar Educação Infantil -
Vínculo: 255070000000 - Salário educação
Subelemento: 3339039720000000000 - Vale-transporte


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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos
neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.
Conforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas antecipadamente,
em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto, manterão sua validade.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 08 de
Outubro de 2024 à 08 de Outubro de 2025, sendo a execução em 11(onze) meses.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes
sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar
outras mais severas;

b) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em
virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou
sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

7.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a amp…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas