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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024 FUCISF

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA M.
GIROLDO DECORA LTDA

A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas
CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa,
brasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) M. GIROLDO DECORA LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.900.026/0001-
51, sediado(a) na Rua: Rodolfo Cremm, 17.658, Bairro: Paris Vi - Cidade: Maringá-PR, CEP: 87083-713,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) João Carlos Guerra,
portador(a) da Carteira de Habilitação nº 2.172.875-6 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 15162/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 021/2024 FUCISF, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de persianas,
com instalação, para as janelas da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Sede Administrativa da
Fundação Cultural, conforme detalhamento especificado, conforme natureza, condições, quantidades
e exigências do aviso de licitação e seus anexos

LOTE ÚNICO
UNIDAD QUANTIDAD VALOR VALOR
ITENS DESCRIÇÃO
E E UNITÁRIO TOTAL
Persiana rolô tela solar composição 75% PVC
+ 25% Poliéster medida 150m x 175m para
1 UN 15 R$ 318,76 R$ 4.781,40
as janelas do acervo público da Biblioteca
Municipal, cor cinza claro.

Persiana rolô tela solar composição 75% PVC
+ 25% Poliéster medida 1,05m x 180m para
2 UN 2 R$ 229,48 R$ 458,96
as janelas do Acervo Histórico da Biblioteca
Municipal, cor cinza claro.

Persiana rolô tela solar composição 75% PVC
+ 25% Poliéster medida 2,70m x 0,74m para
3 UN 1 R$ 242,41 R$ 242,41
a porta principal da Biblioteca Municipal, cor
cinza claro.

4 Persiana rolô tela solar composição 75% PVC UN R$ 320,55 R$ 641,10
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 + 25% Poliéster medida 2,20m x 1,20m para
a janela da sala da administração e para a
janela da lanchonete do Cine Teatro, cor
cinza claro.

Persiana rolô tela solar composição 75% PVC
+ 25% Poliéster medida 1,55m x 1,55m para
5 UN 3 R$ 291,71 R$ 875,13
as janelas da sede administrativa da
Fundação Cultural, cor palha.

VALOR TOTAL R$ 6.999,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL

AÇÃO 2118 – MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

Elemento de Despesa 15007000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Vínculo do Recurso 344905251 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

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5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
anexo a do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.




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13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.
138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos
motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:


13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo
as normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto
na Lei nº 14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem
da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.
92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de
igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 27 de setembro de 2024.



_________________________
MARIANNA CORRÊA
DIRETORA PRESIDENTE FUCISF
CONTRATANTE



_________________________
M. GIROLDO DECORA LTDA
CONTRATADA


TESTEMUNHAS:



1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:



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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.