Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026
Dados do registro
- Número
- 1
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Valdir Luiz Serafini
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
ALTERA A LEI Nº 604, DE 26 DE ABRIL DE 1976, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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