Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026

Dados do registro

Número
1
Exercício
2.026
Autoria registrada
Valdir Luiz Serafini
Situação da autoria
Autoria identificada

Descrição publicada

ALTERA A LEI Nº 604, DE 26 DE ABRIL DE 1976, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.

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