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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
PANIFICADORA SÃO FRANCISCO DO SUL LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICADORA SÃO
FRANCISCO DO SUL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.791.343/0001-49, sediado(a) na Rua: Cel
Carvalho, nº 110, bairro: Centro, CEP: 89.240-000, São Francisco do Sul - SC, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Elvis Machado Heleno, portadora do CPF nº 674.754.189-
87, tendo em vista o que consta no Processo nº 17022/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 099/2024, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para fornecimentos de material de consumo de alimentação (coffee break) para o
conselho do CMDI (conselho municipal do direito do idoso) da secretaria municipal de assistência social, nos
moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus
anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANTI VALOR VALOR
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO
DADE UNITÁRIO TOTAL
1 1300 UNIDADES MINI SALGADO FRITO (BOLINHA, COXINHA, R$ 0,99 R$ 12.870,00
CROQUETE, KIBE, PASTEL, RISOLES).
2 7000 UNIDADES MINI SALGADO ASSADO (CROISSANT, R$ 1,25 R$ 8.750,00
DOGUINHO, EMPADA, ESFIHA, FOLHADO,
PÃO PIZZA)
3 200 UNIDADES MINI SANDUÍCHE (PRESUNTO E QUEIJO, PATÊ R$ 4,00 R$ 800,00
E QUEIJO).




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 8
 4 2500 UNIDADES MINI DOCE ASSADO (CENTO CONTENDO: R$ 3,50 R$ 8.750,00
CROISSANT, FOLHADO, CAROLINA E LUA DE
MEL).
5 30 KG CUCA DE BANANA. R$ 32,00 R$ 960,00
6 20 UNIDADES BOLO DE LARANJA. R$ 39,00 R$ 780,00
7 30 L/UN. CAFÉ PRETO R$ 20,00 R$ 600,00
8 20 UNIDADES LEITE QUENTE 1 LITRO R$ 20,00 R$ 400,00
9 35 GARRAFA REFRIGERANTE SABORES - GARRAFA PET DE R$ 13,90 R$ 486,50
02 LITROS
10 35 L/UN. SUCO MAGUARI I LT. SABOR UVA R$ 8,25 R$ 288,75
VALOR TOTAL: 34.685,25

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 8 (oito) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 34.685,25 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais e vinte e cinco centavos).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 4– FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AÇÃO: 2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VÍNCULO: 250070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339030150000 – MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS



5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado fin…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas