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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
DEK MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DEK MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA ME inscrita no CNPJ/MF sob o 07.348.341/0001-00, sediado(a) na Rua Marcos Gorresen,
N° 348, Bairro: Centro, São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pela Sra. Daniele Primak, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido] e RG n° 8704477, tendo em vista o que consta
no Processo nº 10141/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente
da Dispensa de Licitação nº 102/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para A AQUISIÇÃO DE MOVEIS DE ESCRITÓRIO, DIVISÓRIAS E PERSIANAS SOB
MEDIDA PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO, nos moldes das
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de 59.690,00 (Cinquenta e nove mil seiscentos e noventa reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 3 - GERENCIA DE PATRIMÔNIO
AÇÃO: 1005 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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VÍNCULO: 150070000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3449052420000000000 - MOBILIÁRIO EM GERAL

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 3 - GERENCIA DE PATRIMÔNIO
AÇÃO: 1005: - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
VÍNCULO: 150070000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3449052510000000000- PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A MÓVEIS

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo
como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento
da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do
Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e
re…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas