0042024_CONTRATO__pericia.pdf

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62




CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024, QUE
FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.
IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA APJ SAÚDE
E SEGURANÇA DO TRABALHADOR LTDA.


A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO
DO SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar - Centro, na cidade
de São Francisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62,
neste ato representado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria
nº 18.401, de 05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de
janeiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa APJ SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 12.744.978/0001-47, sediado(a) na Avenida Santa Catarina n.º1529, Bairro
Centro, em Barra Velha/ Estado de Santa Catarina, doravante designado CONTRATADO, neste ato
representado(a) pelo(a) Sr. Antonio Jesus Viana de Pinho Junior CPF nº. [identificador pessoal omitido], conforme
atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 23149/2024 e em
observância às disposições no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021 e da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de
2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, resolvem celebrar o presente Termo
1
de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 011/2024, mediante as cláusulas e condições
a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de perícia e avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e
reavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº 7.713/1988, pelo período
de 12 meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação:
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL
UNITÁRIO

01 Serviço de perícia médica 24 R$ 700,00 R$ 16.800,00




1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2. Análise de Riscos;
1.3.3. A Proposta do Contratado; e




(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. A contratação poderá não ocorrer em sua totalidade, de acordo com a necessidade do IPRESF,
sem qualquer obrigação de indenização pelo contratante.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma
do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1. PREÇO 2

5.1.1. O valor global total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); o valor
unitário por serviço prestado é de R$ 700,00 (setecentos reais).
5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho
de 2023.
5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será
realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação
das penalidades cabíveis.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente) ou por
transferência via PIX ao banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO




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5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação,
nos termos do TR.
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar
a execução do objeto do contrato.
5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção
monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.
5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1. O pagamento à CONTRATADA será realizado conforme a quantidade de perícias realizadas e
devidamente faturado dentro do período mensal.
5.4.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da
contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.3. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que
emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato; 3
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação
da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá
realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no
edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou
entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada
sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.




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5.4.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados
os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.4.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
5.4.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que
se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.4.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.13. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo
Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária
quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.5. Fiscalização
5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V) 4
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da
data do orçamento estimado, em (27/06/2024).
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir
dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará
ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a
ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.




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6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em
parte, às suas expensas;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do con…

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