CT0662025.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DE SANTA CATARINA- SEBRAE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa SERVIÇO BRASILEIRO
DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
82.515.859/0001-06, sediado(a) na Rodovia José Carlos Daux, Km 01, lote 02 – Parque Tecnológico Alfa, CEP
88030-000, Florianópolis, Santa Catarina , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) CARLOS HENRIQUE RAMOS FONSECA, Diretor Superintendente, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 8921/2025 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 082/2025, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, com a empresa SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE SANTA CATARINA - SEBRAE, inscrita sob CNPJ n° 82.515.859/0001-06, para contratação de
empresa para execução do programa CIDADE EMPREENDEDORA, conforme características, objetivos e
metodologia discutidos e apresentados na Proposta Comercial do Projeto e aprovado mediante Termo de
Adesão.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

QUANTIDA VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
DE UNITÁRIO TOTAL
CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE
EMPREENDEDORA, CONFORME
CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E
01 METODOLOGIA DISCUTIDOS E MÊS 17 R$ 18.338,59 R$ 311.756,00
APRESENTADOS NA PROPOSTA
COMERCIAL DO PROJETO E
APROVADO MEDIANTE TERMO DE
ADESÃO
VALOR TOTAL: R$ 311.756,00




Página 1 de 10
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 17 (dezessete) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 311.756,00 (trezentos e onze mil setecentos e
cinquenta e seis reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 8- NÚCLEO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
UNIDADE 01 – NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO 2017- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VINCULO 170470000200 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI 9478/97
SUBELEMENTO 333903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado em 05 parcelas de R$ 32.395,60 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e
cinco reais e sessenta centavos) no ano corrente, e 12 parcelas no valor de R$ 12.481,50 (doze mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), no ano posterior, totalizando 17 (dezessete)
parcelas no valor global de R$ 311.756,00. Contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura,
através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado,
sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.




Página 2 de 10
5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado,
em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela




Página 3 de 10
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I=
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º
da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.

6.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.4.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais
ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Não haverá garantia de execução para a presente contratação.




Página 4 de 10
9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO


9.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe
de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições,
contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais
documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento
definitivo.

9.2. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e
das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

9.3.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias,
a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, através de portaria.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com
as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no
objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de
recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:




Página 5 de 10
11.2.1.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão
as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.3.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato;

11.2.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto
do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados;

11.2.5.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a de…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.