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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 134/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA EMPREITEIRA DE
MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA
ADRIMAR LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, sediado(a) na Rod. SC 495, N° 2034 –
Bairro: Areias Pequenas – Cidade de Araquari/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Marcelo Benvenutti, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4.017.012 e CPF
nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 29224/2024 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 175/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO), a ser utilizada pela Secretaria Municipal de OBRAS E
SERVIÇOS E SUAS GERÊNCIAS de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
LOTE ÚNICO
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 Reenquadramento e limpeza de M² 3.000 R$ 145,95 R$
buraco9, correção da base com 437.850,00
substituição de material após a
regularização e troca de base,
aplicação de material para operação
de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q
ao qual estes tem em média de 04 e
05 cm de espessura que após a
compactação deverá está nivelado
com o revestimento existente,
incluindo o fornecimento de material,
mão de obra e equipamentos para
execução de serviços de
pavimentação asfáltica e CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 ( usinagem de CBUB), com garantia
inclusa.


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 437.850,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e
oitocentos e cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:


Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação 1029 – DRENAGEM PLUVIAL
Elemento de Despesa 33903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Vínculo do Recurso 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
25007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS




5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado
cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas