PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2026

Dados do registro

Número: 29
Exercício: 2.026
Autoria registrada: Valdir Luiz Serafini
Situação da autoria: Autoria identificada

Descrição publicada

Altera o Art. 1º da LEI Nº 1.416, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 e dá outras providências.

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