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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 168/2023


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR
LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF
nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 03.574.370/0001-20, estabelecida na Rodovia SC 495 n. 2.034, bairro Areias
Pequenas, em Araquari/SC, CEP 89.245-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. Marcelo Benvenutti, Brasileiro, Casado, portador do CPF n. [identificador pessoal omitido],
inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Frederico Brammer, bairro
Santo Antônio – Joinville/SC, tendo em vista o que consta no Processo nº 24042/2023 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 130/2023 e Ata Registro de Preço de 06 de
novembro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS
LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem
como o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

1.4. Discriminação do objeto:

UNID VALOR
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. VALOR TOTAL
. UNITÁRIO
MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIAS COM
1. 8.690,00 m² R$ 97,43 R$ 846.666,67
FRESAGEM
MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIAS SEM
2. 1.973,00 m² R$ 81,22 R$ 160.247,06
FRESAGEM
VALOR TOTAL: R$
1.006.913,73

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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de cinco (05) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.006.913,73 (Um milhão, seis mil,
novecentos e treze reais e setenta e três centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa 344900000 – APLICAÇÕES DIRETAS
Vínculo do Recurso 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
175470000 – OPER.CRÉDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes são as estabelecidas no Edital,
parte integrante a este Contrato.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago
será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo
pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do
mês anterior ao pagamento da parcela.




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6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Edital, parte
integrante a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)
dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital e Termo de
Referência/Memorial Descritivo.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado
pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e Termo
de Referência/Memorial Descritivo.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e Termo de
Referência/Memorial Descritivo.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do
art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei,
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

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 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo
administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a
ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES
ASPECTOS, CONFORME O CASO:


13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;


13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº
14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de
reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por
cento).

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.




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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,
segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no
Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com
o previsto na Lei nº 14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)
vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 30 de novembro de 2023.




....................................................... .......................................................
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA
CONTRATANTE ADRIMAR LTDA
CONTRATADO



TESTEMUNHAS:




1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




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