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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AZURRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS E
REDES ESPORTIVAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) AZURRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS E REDES
ESPORTIVAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.616.301/0001-64, sediado(a) na Avenida Fagion,
S/N, Quadra 34 Lote 11/12, Bairro: Vila Bertoli – Florai/PR, CEP: 87185-000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Antônio Marcos Fernandes, portador(a) da Carteira
de Identidade nº 7.524.488-6, expedida pela (o) SESP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 18894/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão nº 064/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição e instalação de rede de proteção para a
quadra de areia, confeccionada em material polietileno, malha 12x12, fio 4mm seda, na cor branca,
incluindo todos os materiais necessários para fixação e instalação, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

PREÇO PREÇO
ITEM PRODUTO QUANT. UNIDADE
UNIT. TOTAL
Aquisição e instalação de rede de proteção
para a quadra de areia, confeccionada em
material polietileno, malha 12x12, fio 4mm
seda, na cor branca, incluindo todos os
materiais necessários para fixação e instalação,
1 tais como cabo de aço, parafusos, buchas e 732 m2 R$ 11,61 R$ 8.498,52
catracas. Dimensões da rede de proteção: 02
laterais medindo 31 metros de comprimento x
6 metros de altura; 02 fundos medindo 24
metros de comprimento x 6 metros de altura.
Metragem total: 732 m².
VALOR TOTAL: R$ 8.498,52




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 8.498,52 (oito mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e cinquenta e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO 1019 – INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VÍNCULO 271032100000 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
SUBELEMENTO 344905299 – OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinent…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas