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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA ODIMAR GOMES
DA SILVA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ODIMAR GOMES DA
SILVA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 85.383.990/0001-47, sediado(a) na Rua: Serzedelo Machado, n°
100 – sala 01, Bairro: Paulas – São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Odimar Gomes as Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº
2.193.588, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 26619/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
158/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ALUGUEL DE
ESTRUTRA METÁLICA E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA A COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA
PÁTRIA EM SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, em conformidade com a lei de licitações n. 14.133/2021 e
respectivos anexos do processo administrativo supracitado.

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 89.300,00 (Oitenta e nove mil e trezentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da Prefeitura, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:




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ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – GERÊNCIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
AÇÃO: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINSITRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VÍNCULO: 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903923000 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS

5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Dispensa.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo
como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento
da parcela.

6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.
25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este
ocorrer.

6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

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9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.

11.2. São obrigações da Contratada:

11.2.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto e, ainda:

11.2.2. Efetuar o fornecimento do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e
local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na
qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13
e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão
da execução do contrato;

11.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução
ou de materiais nela empregados;

11.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;


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 11.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

11.2.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,
em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

11.2.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

11.2.11. Entregar as notas fiscais no mesmo dia de sua emissão para as devidas conferências do
departamento de transporte;

11.2.12. Entregar as notas fiscais acompanhadas de suas respectivas requisições assinadas.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal
Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela
autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.

12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;

12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;

b) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5%
(cinco por cento) do valor do contrato;



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c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

12.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,
ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos
na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade
da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.

12.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa
deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre
a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

12.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na
unidade administrativa.

12.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de
ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.12. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.

12.13. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por
seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo
o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

12.13.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução do contrato;

b) …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.