Que o poder executivo municipal, através da secretaria municipal de administração realize estudo para que sejam adotadas providências administrativas para revogar ou revisar a…

Dados do registro

Autoria registrada

Sidnei Eunézio de Mira

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 1586/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Administração QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZE ESTUDO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REVOGAR OU REVISAR A REGRA QUE IMPÕE INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES ENTRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (ACT) DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA DE SEGURANÇA, E QUE SEJA INSTITUÍDO REGIME NORMATIVO ALTERNATIVO QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR EXPOSTA. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem como objetivo propor a revisão da norma municipal que determina o intervalo mínimo de seis meses entre contratos temporários de profissionais da área de segurança (ACT), tendo em vista que tal regra não possui respaldo legal obrigatório e tem gerado impactos negativos na continuidade dos serviços públicos da segurança do patrimônio público no âmbito do Município de São Francisco do Sul. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público - princípio que orienta a contratação de guarda de segurança temporários pelo poder público. A Lei Federal nº 8. 745/1993, que disciplina as contratações temporárias no âmbito da administração pública federal e serve de referência para os entes subnacionais, não prevê qualquer exigência de interstício entre contratos. Assim, a determinação local de um intervalo de seis meses é uma criação administrativa, e não uma obrigação legal, podendo ser revista sem qualquer afronta à legislação vigente. A manutenção do interstício de seis meses entre contratos temporários de profissionais da segurança tem ocasionado lacunas nos serviços que o guardas de segurança ocupam no municipio. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em pareceres técnicos e decisões recentes, não impõe a obrigatoriedade de interstício em contratações temporárias. O órgão destaca apenas a necessidade de fundamentação do interesse público, processo seletivo transparente e caráter temporário da contratação, medidas que o Município já cumpre adequadamente. Além disso, diversos municípios catarinenses - como Joinville, Blumenau e Chapecó - não aplicam o intervalo de seis meses entre contratos ACT, compreendendo que a continuidade do serviço assistencial deve prevalecer sobre formalidades que não encontram respaldo legal e que prejudicam diretamente a eficiência da gestão pública. Cumpre destacar que o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige da Administração Pública o dever de garantir a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais, A exigência de interstício, ao afastar temporariamente profissionais já treinados e experientes, viola esse princípio, pois interrompe fluxos de trabalho, causa perda de expertise e eleva os custos de readaptação de novos contratados. Por conseguinte, revisar ou suprimir o interstício entre contratos temporários de profissionais da guarda de segurança não compromete a legalidade das contratações, desde que observados os requisitos constitucionais de temporariedade, interesse público e seleção transparente. Pelo contrário, tal medida harmoniza a prática administrativa municipal com os princípios constitucionais e melhora a eficiência e a qualidade do atendimento à população francisquense. Diante do exposto, esta Casa de Leis indica ao Poder Executivo Municipal e às Secretarias competentes que avaliem a revogação ou revisão da regra do interstício de seis meses entre contratos ACT na área da saúde, promovendo, assim: • A manutenção de equipes capacitadas e integradas; São Francisco do Sul, 10 de novembro de 2025 MIRA DA ESTIVA Vereador

Relações documentadas