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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9812/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, TORNA
PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O PREGOEIRO (A)
DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº 20.277 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E
ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E
ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão: 28 de março de 2025
Horário: 09h30 (nove horas e trinta minutos)
Local: Bolsa Nacional de Compras – https://bnccompras.com
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de disputa: Aberto
Impugnações e Esclarecimentos: até às 23h59 horas do dia 25 de março de 2025
Número Pré Publicação:


1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de
serviços de sonorização, iluminação e painel de led para o evento da 35ª Festilha, a ser
realizado de 10 a 15 de abril no Centro Histórico, para atender a estrutura necessária para os
três palcos do evento DA 35ª FESTILHA – FESTA DAS TRADIÇÕES DA ILHA, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de
Referência, devendo o licitante apresentar proposta que compete todos os itens que a compõem.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE, considerado o menor
dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

2.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme
justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares;

2.2. Na licitação para Registro de Preço, não será admitida a cotação de quantitativos inferiores
aos máximos previstos em edital;

2.3. O quantitativo mínimo previsto para contratação está no estudo técnico preliminar;



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2.3.1. O quantitativo mínimo indicado no item anterior não assegura ao fornecedor o direito
subjetivo à contratação.

2.4. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. Os recursos para os contratos têm suas despesas para atender a esta licitação estão
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o
exercício de 2025, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Turismo 21

Manutenção das atividades da Secretaria 2111
Ação
Municipal de Turismo

Elemento de Despesa Festividades e homenagens 3399039.12

Vínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos. 25007

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO

4.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS que
permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA
ELETRÔNICA.

4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.bnccompras.com;

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes a esta licitação.

4.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das
credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
BOLSA NACIONAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE
COMPRAS.

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5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no
artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;

5.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

5.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
dissolução ou liquidação;

5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

5.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art.
15 da Lei nº 14.133/2021.

5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em
campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não
celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

5.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

5.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte.

5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

5.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;



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5.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

5.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

5.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
Constituição Federal;

5.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às
sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta conforme
ANEXO III, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos
para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio
dessa documentação.

6.1.1. A proponente licitante deverá apresentar, sem prejuízo aos documentos solicitados no item
acima, a declaração conjunta conforme modelo do ANEXO IV.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.
43, § 1º da LC nº 123/2006.

6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
julgamento da proposta.

6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.

6.8. Nos termos do artigo 58 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Garantia da Proposta, de a 1%
(um inteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação, deverá ser recolhida pela


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licitante, sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Federal n.º
14.133/2021, sob pena de desclassificação.

6.8.1. A comprovação da Garantia de Proposta, que se trata o item anterior, deverá ser
apresentada juntamente com a proposta inicial, em arquivo único anexado ao portal de compras
públicas.

6.8.2. A não comprovação da Garantia de Proposta, ensejará a desclassificação da proponente
licitante.

6.9. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser anexados no BOLSA NACIONAL DE
COMPRAS em até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas da abertura do certame.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

7.1.2. Marca de cada item ofertado;

7.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,
número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua
apresentação.

7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,
desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos


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estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações
técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de
Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes.

8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.

8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no
preâmbulo deste Edital.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura
da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor
oferta deverá ser de 1% (um por cento).

8.9. Será adotado para o envio…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.