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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA HEFER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) HEFER CONSTRUÇÕES CIVIS
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 78.404.795/0001-90, sediado(a) na Rua: Schiller, n° 673, Bairro: Alto
da XV, Cidade: Curitiba/PR, CEP: 80045-240, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) Julio Cezar Zeni, portador(a) da Carteira de Identidade nº 3.258.719-4, expedida pela (o)
SSP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 22402/2026 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 074/2026, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA DE SKATE DO UBATUBA, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventual anexa dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 05 (cinco) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 500.199,02 (quinhentos mil, cento e noventa e nove
reais e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,



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fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 15
Ação 1019
Elemento de Despesa 344905198
Vínculo do Recurso 155070000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso
máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega
da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do
contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas,
entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:




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Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação, superestrutura, alvenaria etc;

Subetapa – fração de etapa em um período do crono…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas