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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA ESQUADRIAS TEMPERDEX LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ESQUADRIAS TEMPERDEX
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 31.999.144/0001-27, sediado(a) na Rua Gustavo Adolfo Friedrich,
n° 403, Vila Nova – Mafra/SC, CEP: 89304-174, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Rita Dantas Kobsczinski, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) MISNT - SC e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 9959/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 025/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de vidro temperado 8mm blindex em alumínio branco para unidade escolar municipal,
conforme especificações para atender a sede da prefeitura e prédio do multiuso, conforme natureza,
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 VIDRO TEMPERADO 8MM, BLINDEX, 20 UNIDADES R$ 542,05 R$ 10.841,10
ALUMÍNIO BRANCO, MEDINDO
1,5X1,2M
2 VIDRO TEMPERADO 8MM, BLINDEX, 15 UNIDADES R$ 943,86 R$ 14.157,90
ALUMÍNIO BRANCO, MEDINDO
2,0X1,4M
Valor total do lote: R$ 24.999,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 06 (seis) meses, e de vigência é de 06 (seis) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 24.999,00 (vinte e quatro mil e novecentos e
noventa e nove reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 – GERENCIA DE ENSINO
AÇÃO 1015 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
VINCULO 15507 – SALARIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO 333903024 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas