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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA ANDRÉ LUIZ DE QUADROS TAQUES – TAQUES
CONSULTORIA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ANDRÉ LUIZ DE QUADROS
TAQUES – TAQUES CONSULTORIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 65.357.102/0001-04., sediado(a) na
Rua: Pinheiro, nº 36, Bairro: Centro - Penha/SC, CEP: 88.385-000 doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) André Luiz de Quadros Taques, portador(a) da Carteira de
Habilitação nº [identificador pessoal omitido], expedida pela (o) SESP PR - PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o
que consta no Processo nº 5214/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 029/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamentos em segurança do
trabalho, contemplando capacitação teórica e prática, em conformidade com as normas
regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego, destinado a servidores/colaboradores que
exercem atividades operacionais, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas
no edital e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 TREINAMENTO DE OPERAÇÃO SEGURA 1 UNIDADES R$ 1.871,50 R$ 1.871,50
NOS TRABALHOS EM ALTURA NR35 - PARA
30 ALUNOS - CARGA HORÁRIA DE 8HRS
2 TREINAMENTO DE OPERAÇÃO SEGURA 1 UNIDADES R$ 1.156,90 R$ 1.156,90
COM MOTOSSERRA NR12 - PARA 20
ALUNOS - CARGA HORÁRIA DE 8HRS
3 TREINAMENTO DE OPERAÇÃO SEGURA 1 UNIDADES R$ 1.871,60 R$ 1.871,60
COM ROÇADEIRA NR12 - PARA 30 ALUNOS
- CARGA HORÁRIA DE 8HRS
Valor total do lote: R$ 4.900,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e vigência é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 6 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
2023 – MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSES. DE SAÚDE SEG. TRAB.
AÇÃO
VINCULO 15007 – REC. NÃO VINC DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903948 – SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas