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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA PÉ N’ ÁGUA
RESTOBAR LTDA



A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) PÉ N’ ÁGUA RESTOBAR LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
48.350.247/0001-64, sediado(a) na Rua: Lindoufo de Freitas Ledoux, n° 438, Bairro: Vila da Glória, São
Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Lucas Batista Borges Pinto, portador(a) da Carteira de identidade nº 5856233, Órgão expedidor SSP/SC
e CPF sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 22619/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 076/2026,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de marmitas destinadas ao
atendimento das demandas da Intendência do Distrito do Saí, visando garantir alimentação aos servidores
que atuam em serviços externos e que em determinadas ocasiões, necessitam permanecer em atividade no
período da tarde, assegurando a continuidade dos serviços sem prejuízo ao andamento dos trabalhos
públicos, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas na dispensa e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 360 UNIDADES R$ 32,97 R$ 11.868,00
ACONDICIONADAS EM MARMITAS TAMANHO
Nº 09, CONTENDO, NO MÍNIMO: ARROZ, FEIJÃO,
01 (UM) TIPO DE MASSA, BATATA FRITA OU
PURÊ, POLENTA, FAROFA E CARNE. AS CARNES
DEVERÃO POSSUIR, NO MÍNIMO, 240G
(DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS), PODENDO
SER DOS SEGUINTES TIPOS: AVE: COXA,
SOBRECOXA OU FILÉ; PEIXE: FILÉ OU POSTA;
BOVINO: CARNE ASSADA, CARNE AO MOLHO
OU BIFE ACEBOLADO; SUÍNO: LOMBO ASSADO




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 OU BISTECA. TODAS AS CARNES DEVERÃO SER
FORNECIDAS SEM OSSO. DEVERÃO
ACOMPANHAR 05 (CINCO) TIPOS DE SALADAS
FRIAS E/OU QUENTES,
ACONDICIONADAS EM MARMITAS TAMANHO
Nº 08. AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER ENTREGUES
EM EMBALAGENS TÉRMICAS DE ISOPOR,
ADEQUADAS PARA CONSERVAÇÃO DA
TEMPERATURA E QUALIDADE DOS ALIMENTOS.
VALOR TOTAL R$ 11.868,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 11.868,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 5 – GERÊNCIA DO DISTRITO DO SAÍ
AÇÃO 2102 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DO SAÍ
VINCULO 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903941 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO


4.1.1. Conforme termo de referência.




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5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.




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5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I=
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25,
§7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.4.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.




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7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Não haverá garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou
equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e
demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.

9.2. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e
das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

9.3.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez)
dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, através de portaria.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas na Dispensa e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade das refeições fornecidas com as
especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento
definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas, irregularidades ou
desconformidades verificadas no fornecimento das refeições, para que seja substituído ou corrigido;




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11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada
de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6. Informar previamente à contratada os quantitativos estimados, horários e locais para entrega das
marmitas, conforme necessidade operacional da Secretaria de Obras – Distrito do Saí;

11.1.7. Fiscalizar a qualidade, acondicionamento e pontualidade na entrega das refeições fornecidas às
equipes operacionais;

11.1.8.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes na Dispensa, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:

11.2.1Efetuar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo
de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações
referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
…

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