Pavimentação da Servidão José Lino Dias - Bairro Reta

Dados do registro

Autoria registrada

Eduardo Araújo Fagundez

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 144/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que: Seja realizada, com urgência, a pavimentação da Servidão José Lino Dias, Bairro Reta. São Francisco do Sul, 17 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA: Justifica-se esta solicitação pela demanda trazida dos moradores, pois, especialmente em dias chuvosos, ocorrem alagamentos que resultam na invasão de água nas moradias e impedem a passagem de pedestres. A falta de infraestrutura adequada tem causado grandes transtornos aos moradores, comprometendo sua qualidade de vida e segurança. Além disso, os residentes da referida via pagam seus impostos regularmente e têm direito a exigir serviços públicos de qualidade, incluindo infraestrutura adequada para mobilidade e saneamento. A ausência dessas melhorias impacta diretamente o bem-estar da população. Esta indicação está respaldada no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina a competência municipal para a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo a infraestrutura viária e saneamento. Também se fundamenta na Lei nº 10. 257/2001 - Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, visando melhores condições de habitação e serviços públicos. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a pavimentação da Servidão José Lino Dias, garantindo dignidade, segurança e melhor qualidade de vida à população local. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador

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