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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº064/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA FACILITA
COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) FACILITA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.113.198/0001-10, sediado(a) na Avenida Portugal, n° 1148 – sala C
2501/211, Bairro: Setor Marista, Goiânia/GO, CEP: 74150-030, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Felipe Kauâ dias pereira, portador(a) da Carteira de Identidade nº [identificador pessoal omitido],
expedida pela (o) PC/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 13363/2025 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022
e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 074/2025, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE CARRETAS DE ENCALHE a ser utilizada
pela secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários do município de São Francisco do Sul , conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE VALOR TOTAL
UNIT.
Carreta de encalhe de 27 pés, em
1 madeira de lei, eixos e aros R$ 24.165,33 R$ 24.165,33
unid 1
galvanizados a fogo, parafusos em
inox., pneus maciços
Carreta de encalhe de 27 pés, em
madeira de lei, eixos e aros R$ 24.165,33 R$ 24.165,33
4 unid 1
galvanizados a fogo, parafusos em
inox., pneus maciços

Valor total: R$ 48.330,66


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 04 (quatro) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 48.330,66 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais e
sessenta e seis centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 19003
Ação 1049
Elemento de Despesa 344905228
Vínculo do Recurso 1710320100000/150070000000

4.1.1.Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneado…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas